AREsp 2592423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida neste Tribunal por usurpação da competência do STF; alegações relativas ao art. 2º do CP e ao art. 386, V e VII, do CPP não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; e eventual pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEBERTON ERICKSON LIMA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Reclassificação De Armas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Reclassificação De Armas Nulidade Por Violação De Domicílio Prequestionamento +2 more

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Parties

JEBERTON ERICKSON LIMA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para apreciação de questão constitucional (art. 102, III, a, CF)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto ao art. 2º do Código Penal e ao art. 386, V e VII, do CPP
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida neste Tribunal por usurpação da competência do STF; alegações relativas ao art. 2º do CP e ao art. 386, V e VII, do CPP não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; e eventual pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.