HC 976725 - DECISAO

HC 976725 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de substituição indevida do recurso cabível após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus; além disso, a jurisprudência deste Tribunal veda a aplicação retroativa de novos entendimentos após o trânsito em julgado e impede que a revisão criminal funcione como segunda apelação, o que torna inviável o provimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0005098-48.2016.8.26.0634)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Justa Causa Para Ingresso Em Domicílio, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0005098-48.2016.8.26.0634)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de justa causa para ingresso em domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de substituição indevida do recurso cabível após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus; além disso, a jurisprudência deste Tribunal veda a aplicação retroativa de novos entendimentos após o trânsito em julgado e impede que a revisão criminal funcione como segunda apelação, o que torna inviável o provimento do writ.

Court Disposition

denego a ordem em habeas corpus

Orders

  • denego a ordem em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.