HC 992509 - DECISAO

HC 992509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto quando, na primeira fase da dosimetria, não houve vetores negativos e foi reconhecido o tráfico privilegiado (§4º do art.33), aplicando-se a Súmula Vinculante 59 do STF que impõe regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; mantidos os demais termos da condenação e da dosimetria realizados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARIKA ISABELA TAVARES HATADANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 231/stj, Súmula Vinculante 59/stf, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) +3 more

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Parties

ARIKA ISABELA TAVARES HATADANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 alcance da atenuante da menoridade e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 percentual de redução na fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto quando, na primeira fase da dosimetria, não houve vetores negativos e foi reconhecido o tráfico privilegiado (§4º do art.33), aplicando-se a Súmula Vinculante 59 do STF que impõe regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; mantidos os demais termos da condenação e da dosimetria realizados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juízo da execução penal, mantidos os demais termos da condenação.