HC 994663 - DECISAO

HC 994663 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não foram suficientemente instruídos, notadamente pela ausência da cópia da sentença/acórdão impugnado, o que impede o exame da suposta ilegalidade, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMULO MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Instrução Dos Autos, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ônus Da Instrução Dos Autos Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO MIRANDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da sentença/acórdão nos autos
  2. 2 ônus do impetrante em instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 natureza sumária do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não foram suficientemente instruídos, notadamente pela ausência da cópia da sentença/acórdão impugnado, o que impede o exame da suposta ilegalidade, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.