AREsp 2684547 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em matéria fático-probatória cuja reavaliação seria exigida para dar provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: GEDILSON ANTONIO SEVERIANO DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GEDILSON ANTONIO SEVERIANO DE ARAÚJO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
- 2 Licitude da busca pessoal e ilicitude da busca domiciliar
- 3 Quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em matéria fático-probatória cuja reavaliação seria exigida para dar provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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