HC 912482 - DECISAO

HC 912482 - DECISAO

Não se constatou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a busca pessoal e o ingresso no local decorreram de fundada suspeita originada de investigações e representação por busca domiciliar pendente, configurando flagrante legal e tornando admissíveis as provas; além disso, há elementos de dedicação do acusado a atividades criminosas que impedem a aplicação do privilégio do art.33, §4º, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

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Parties

LEONARDO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela polícia militar e policial civil
  2. 2 possível violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a busca pessoal e o ingresso no local decorreram de fundada suspeita originada de investigações e representação por busca domiciliar pendente, configurando flagrante legal e tornando admissíveis as provas; além disso, há elementos de dedicação do acusado a atividades criminosas que impedem a aplicação do privilégio do art.33, §4º, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.