AREsp 2857897 - DECISAO

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Havendo mandado de prisão em desfavor do acusado, sua tentativa de fuga e a dispensação de sacola contendo drogas, restaram demonstradas fundadas razões que legitimaramm o ingresso sem mandado; assim, não houve violação do art. 5º, XI, da CF, as provas são hídricas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE QUIRINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Nulidade Da Prova, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Nulidade Da Prova Fundadas Razões +1 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE QUIRINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação do domicílio
  2. 2 Existência de "fundadas razões" para ingresso forçado sem mandado
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616/RO sobre controle judicial a posteriori da entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo mandado de prisão em desfavor do acusado, sua tentativa de fuga e a dispensação de sacola contendo drogas, restaram demonstradas fundadas razões que legitimaramm o ingresso sem mandado; assim, não houve violação do art. 5º, XI, da CF, as provas são hídricas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.