AREsp 1440226 - DECISAO

Não conheço do agravo de fls. 17.379-17.433 porque a parte interpôs dois agravos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos do precedente citado (AgRg no REsp n. 1.529.955/MT).

Parties: Agravante: ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do agravo de fls. 17.379-17.433.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Defesa Prévia (art. 55 Da Lei 11.343/06), Inépcia Da Denúncia (art. 41 E Art. 395, I, Cpp), Ilegalidade De Interceptações Telefônicas (lei 9.296/96), Insuficiência De Provas, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF

Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Defesa Prévia (art. 55 Da Lei 11.343/06) Inépcia Da Denúncia (art. 41 E Art. 395, I, Cpp) +5 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 ofensa ao art. 55 da Lei n.º 11.343/06 (ausência de oportunidade para apresentação de defesa prévia)
2 inépcia da denúncia, violação do art. 41 e art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal
3 ilegalidade das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/96)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo de fls. 17.379-17.433.

Orders

Não conheço do agravo de fls. 17.379-17.433.
Publique-se e intimem-se.