HC 979646 - DECISAO

HC 979646 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, o Tribunal entendeu existir flagrante ilegalidade quanto à negativa da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, possui bons antecedentes, parcela da droga estava com adolescente e o rádio transmissor não era elemento robusto suficiente para afastar a minorante; assim aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAXWEL DA SILVA DA CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, em análise de ofício, concedo a ordem quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), bem como quanto à readequação da dosimetria e ao regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Aviso De Miranda, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Aviso De Miranda +2 more

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Parties

MAXWEL DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto condenatório por suposta prova ilícita decorrente de entrevista informal na abordagem policial
  2. 2 insuficiência probatória e condenação baseada em palavra de policial
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, o Tribunal entendeu existir flagrante ilegalidade quanto à negativa da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, possui bons antecedentes, parcela da droga estava com adolescente e o rádio transmissor não era elemento robusto suficiente para afastar a minorante; assim aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, em análise de ofício, concedo a ordem quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), bem como quanto à readequação da dosimetria e ao regime e substituição da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006