RHC 211645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se prova da materialidade (auto de apreensão e laudo) e indícios suficientes de autoria pela apreensão de substâncias (tablete de pasta base, pinos e 1.392 papelotes), bem como declaração do flagranteado sobre transporte interestadual mediante pagamento, evidenciando gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: HERALDO SILVA RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HERALDO SILVA RIBEIRO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se prova da materialidade (auto de apreensão e laudo) e indícios suficientes de autoria pela apreensão de substâncias (tablete de pasta base, pinos e 1.392 papelotes), bem como declaração do flagranteado sobre transporte interestadual mediante pagamento, evidenciando gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental