HC 948595 - ACORDAO

HC 948595 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (depoimentos de policiais e de testemunha sigilosa, apreensão de aproximadamente 149 kg de maconha e indícios de dedicação habitual à atividade criminosa, inclusive condenação por associação ao tráfico), a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRO TURMAN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRO TURMAN PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade e natureza da droga associadas a outros elementos concretos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (depoimentos de policiais e de testemunha sigilosa, apreensão de aproximadamente 149 kg de maconha e indícios de dedicação habitual à atividade criminosa, inclusive condenação por associação ao tráfico), a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental