HC 948185 - ACORDAO

HC 948185 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade flagrante; a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade de droga apreendida conjugada ao modus operandi e à interestadualidade, indicando dedicação do acusado ao tráfico, e eventual modificação desse entendimento demandaria reexame probatório inadmissível na via eleita; não se configurou bis in idem.

Parties
Paciente: Eduardo Pereira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

Eduardo Pereira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar o redutor (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade flagrante; a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade de droga apreendida conjugada ao modus operandi e à interestadualidade, indicando dedicação do acusado ao tráfico, e eventual modificação desse entendimento demandaria reexame probatório inadmissível na via eleita; não se configurou bis in idem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.