HC 880143 - ACORDAO

HC 880143 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o uso do habeas corpus para rever condenação transitada em julgado, e porque as alegações de nulidade por falta de intimação e de necessidade de aplicação do tráfico privilegiado dependem de reexame probatório, vedado na via eleita; além disso, verificou-se que a intimação foi realizada e que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exclusão da minorante.

Parties
Paciente: Alessandro Aparecido Bonfim Rodrigues; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Processual Por Intimação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade Processual Por Intimação Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alessandro Aparecido Bonfim Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade processual por suposta falta de intimação para julgamento virtual
  3. 3 revisão da dosimetria e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o uso do habeas corpus para rever condenação transitada em julgado, e porque as alegações de nulidade por falta de intimação e de necessidade de aplicação do tráfico privilegiado dependem de reexame probatório, vedado na via eleita; além disso, verificou-se que a intimação foi realizada e que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exclusão da minorante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus