HC 982692 - DECISAO

HC 982692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria (aumento da pena-base pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados em provas de dedicação ao tráfico, o que impede revisão em habeas corpus por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: RONALDO MOREIRA; Paciente: EDNEY DA SILVA RUFINO; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente - SP; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; denegada a ordem na análise de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO MOREIRA

Impetrante

EDNEY DA SILVA RUFINO

Paciente

1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente - SP

Autoridade Coatora

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria (aumento da pena-base pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados em provas de dedicação ao tráfico, o que impede revisão em habeas corpus por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; denegada a ordem na análise de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar elementos de constrangimento ilegal na análise de ofício