REsp 2181454 - DECISAO

REsp 2181454 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça revolver o acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que absolvendeu o réu por insuficiência de provas aplicando o princípio in dubio pro reo; decisão monocrática autorizada pelo entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MATHEUS ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Emendatio Libelli, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Emendatio Libelli In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MATHEUS ALVES MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para a configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) versus posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade da emendatio libelli e encaminhamento ao Juizado Especial Criminal (art. 383, §2º, CPP)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça revolver o acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que absolvendeu o réu por insuficiência de provas aplicando o princípio in dubio pro reo; decisão monocrática autorizada pelo entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.