AREsp 2594662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parcela recursal pretendia a reanálise do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não se verificando erro de direito na dosimetria que autorizasse a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: AGATHA CHRISTE TRINDADE SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas, Extração De Dados De Celular, Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Extração De Dados De Celular Organização Criminosa Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

AGATHA CHRISTE TRINDADE SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e Súmula 7 do STJ
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parcela recursal pretendia a reanálise do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não se verificando erro de direito na dosimetria que autorizasse a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.