HC 905884 - DECISAO

HC 905884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu que a decisão de primeira instância preencheu os requisitos legais: a fundamentação per relationem foi complementada por fundamentação própria do magistrado e diligências preliminares posteriores à denúncia anônima demonstraram plausibilidade dos fatos e justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAICON MAX DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas Denúncia Anônima Prisão Preventiva

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Parties

MAICON MAX DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação per relationem para decreto de busca e apreensão
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e das provas dela derivadas por falta de fundamentação idônea
  3. 3 suficiência de diligências preliminares após denúncia anônima para justificar mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu que a decisão de primeira instância preencheu os requisitos legais: a fundamentação per relationem foi complementada por fundamentação própria do magistrado e diligências preliminares posteriores à denúncia anônima demonstraram plausibilidade dos fatos e justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.