RHC 201036 - DECISAO

RHC 201036 - DECISAO

Por entender que o acórdão foi regularmente publicado no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, que o paciente estava solto e assistido por advogado, e que o art. 392 do CPP exige intimação pessoal apenas para condenados presos e para sentenças de primeiro grau, não houve ilegalidade manifesta a justificar a nulidade da certificação do trânsito em julgado; assim, o habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE ADRIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Representação Por Advogado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Representação Por Advogado

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certificação do trânsito em julgado por suposta ausência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação
  2. 2 Se a intimação por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais é suficiente quando o réu está solto e assistido por advogado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 392 do CPP ao réu solto e ao acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão foi regularmente publicado no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, que o paciente estava solto e assistido por advogado, e que o art. 392 do CPP exige intimação pessoal apenas para condenados presos e para sentenças de primeiro grau, não houve ilegalidade manifesta a justificar a nulidade da certificação do trânsito em julgado; assim, o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Vice-Presidência desta Corte
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus