HC 992569 - DECISAO

HC 992569 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto de writ anterior (HC n. 979.039/MT) e por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do habeas corpus, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário; aplica-se, assim, o entendimento e precedentes do STJ e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSINAIRE BALBINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSINAIRE BALBINO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  3. 3 existência de reiteração de habeas corpus inviabilizando nova impetração

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto de writ anterior (HC n. 979.039/MT) e por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do habeas corpus, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário; aplica-se, assim, o entendimento e precedentes do STJ e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.