HC 973414 - DECISAO

HC 973414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e por haver matérias não examinadas pelo tribunal de origem que impedem a apreciação nesta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nas matérias já analisadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500283-27.2022.8.26.0632)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Invasão Domiciliar, Denúncia Baseada Em Depoimento De Corréu, Posse Irregular De Arma De Fogo, Consumo Pessoal De Droga, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Invasão Domiciliar +6 more

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500283-27.2022.8.26.0632)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova obtida mediante busca pessoal ilegal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas
  3. 3 violação do direito constitucional ao silêncio por interrogatório disfarçado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e por haver matérias não examinadas pelo tribunal de origem que impedem a apreciação nesta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nas matérias já analisadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.