AREsp 2840374 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a apreciação para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundou-se na existência de mandado contra terceiro (Wagner), no consentimento dos moradores/parentes de Geremias e na justa causa para o ingresso, o que afasta a nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: Geremias; Corréu: Wagner; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Justa Causa Prova Ilícita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Geremias

Agravante

Wagner

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 consentimento do morador e existência de justa causa como legitimadores do ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a apreciação para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundou-se na existência de mandado contra terceiro (Wagner), no consentimento dos moradores/parentes de Geremias e na justa causa para o ingresso, o que afasta a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.