HC 992864 - DECISAO

HC 992864 - DECISAO

Por ter sido a impetração ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutiva de revisão criminal cuja competência originária é do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e diante da impossibilidade de amplo revolvimento de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária, o pedido é incabível e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente (condenado): JEFFERSON ZEFERINO MARTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500265-48.2023.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal

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Parties

JEFFERSON ZEFERINO MARTIN

Paciente (condenado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500265-48.2023.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial ou justa causa suficiente
  2. 2 pretensão de nulidade das provas e consequente absolvição
  3. 3 impetração após trânsito em julgado como substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter sido a impetração ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutiva de revisão criminal cuja competência originária é do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e diante da impossibilidade de amplo revolvimento de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária, o pedido é incabível e a liminar é indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.