RHC 207356 - DECISAO

RHC 207356 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que demonstrem a habitualidade delitiva da paciente no momento do fato investigado, a condenação transitada em julgado por fato posterior não indica dedicação à atividade criminosa impeditiva da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução da pena na fração de 2/3, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: JULIANA DA CRUZ SANTOS; Impetrado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido (provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Preclusão

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Parties

JULIANA DA CRUZ SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato posterior ao crime objeto do processo constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a matéria estava preclusa por não ter sido suscitada em grau oportuno
  3. 3 Aplicação retroativa ou não de alteração de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que demonstrem a habitualidade delitiva da paciente no momento do fato investigado, a condenação transitada em julgado por fato posterior não indica dedicação à atividade criminosa impeditiva da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução da pena na fração de 2/3, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (provimento)

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto