HC 945114 - DECISAO

HC 945114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, não cabia produção de provas no habeas corpus e a dosimetria da pena foi considerada adequada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Crime, Produção De Provas No Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Desclassificação De Crime +4 more

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, não cabia produção de provas no habeas corpus e a dosimetria da pena foi considerada adequada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça