HC 873097 - ACORDAO

HC 873097 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não há constrangimento ilegal quanto à condenação por associação para o tráfico nem quanto à exasperação da pena-base, porquanto a estabilidade e permanência e a quantidade de entorpecente foram fundamentadas nos autos; contudo, houve ilegalidade na dosimetria por falta de fundamentação específica para aplicação de causa de aumento pelo emprego de arma de fogo em fração superior a 1/6, razão pela qual as penas foram redimensionadas aplicando-se o aumento em 1/6 e recalculando-se as penas finais.

Parties
Paciente: Erivelton Jonatan de Oliveira Barbosa; Paciente: Joao Guilherme Castelo Branco Toledo; Paciente: Weslley Lucas de Oliveira Pereira; Paciente: Carlos Alexandre Correia Bazil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório, Pena Base, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame Probatório Pena Base Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

Erivelton Jonatan de Oliveira Barbosa

Paciente

Joao Guilherme Castelo Branco Toledo

Paciente

Weslley Lucas de Oliveira Pereira

Paciente

Carlos Alexandre Correia Bazil

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria quanto ao aumento pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não há constrangimento ilegal quanto à condenação por associação para o tráfico nem quanto à exasperação da pena-base, porquanto a estabilidade e permanência e a quantidade de entorpecente foram fundamentadas nos autos; contudo, houve ilegalidade na dosimetria por falta de fundamentação específica para aplicação de causa de aumento pelo emprego de arma de fogo em fração superior a 1/6, razão pela qual as penas foram redimensionadas aplicando-se o aumento em 1/6 e recalculando-se as penas finais.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar as penas impostas aos pacientes Erivelton Jonatan de Oliveira Barbosa e Weslley Lucas de Oliveira Pereira para 10 anos e 6 meses de reclusão, e 1.516 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0022234-02.2022.8.19.0001 (1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ),...
  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar as penas impostas aos pacientes Joao Guilherme Castelo Branco Toledo e Carlos Alexandre Correia Bazil para 16 anos e 4 meses de reclusão, e 2.100 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0022234-02.2022.8.19.0001 (1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ),...