AREsp 2509162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELINO QUEIROZ CONCEICAO; Origem/acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Peculato, Prevaricação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Peculato Prevaricação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

MARCELINO QUEIROZ CONCEICAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Origem/acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.