RHC 207576 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a insurgência constitui, na realidade, substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; além disso, o pedido de sursis não foi submetido nem apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame da matéria por esta Corte, em observância à competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente/impetrante: LARISSA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sursis, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sursis Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LARISSA CARDOSO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito que configura revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de sursis quando o pedido não foi submetido ao tribunal de origem
  3. 3 impedimento por supressão de instância e limites da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a insurgência constitui, na realidade, substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; além disso, o pedido de sursis não foi submetido nem apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame da matéria por esta Corte, em observância à competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.