HC 993325 - DECISAO

HC 993325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ordem impetrada na origem foi indeferida liminarmente pela ausência de prova pré-constituída, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância (habeas corpus per saltum), estando ausente ato imputável à autoridade apontada como coatora.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO BENTO VITOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) +1 more

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Parties

JONATHAN APARECIDO BENTO VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de prova pré-constituída acostada ao writ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância/habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ordem impetrada na origem foi indeferida liminarmente pela ausência de prova pré-constituída, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância (habeas corpus per saltum), estando ausente ato imputável à autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.