RHC 208867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada a cumprimento de pena em regime inicial fechado e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a expedição da guia de execução antes do recolhimento ao cárcere; eventuais benefícios devem ser apreciados pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: Desiree Anne Salles (ou Desirre Anne Sales)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Guia De Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Guia De Execução Cumprimento De Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

Desiree Anne Salles (ou Desirre Anne Sales)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos em sede de execução definitiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 318, V e 318-A, II do Código de Processo Penal na execução definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada a cumprimento de pena em regime inicial fechado e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a expedição da guia de execução antes do recolhimento ao cárcere; eventuais benefícios devem ser apreciados pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.