HC 972898 - DECISAO

HC 972898 - DECISAO

O writ é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido que não se refira a seus próprios julgados; além disso, a desclassificação pretendida demanda reexame fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus; o pedido subsidiário sobre dosimetria e regime não comporta conhecimento por ausência de fundamentação nas razões de pedir.

Parties
Paciente: JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame Fático Probatório Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal pode ser feita na via do habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Conhecimento de pedido subsidiário sobre dosimetria e regime quando não fundamentado nas razões de pedir

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido que não se refira a seus próprios julgados; além disso, a desclassificação pretendida demanda reexame fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus; o pedido subsidiário sobre dosimetria e regime não comporta conhecimento por ausência de fundamentação nas razões de pedir.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se