AREsp 2156205 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as provas demonstraram dedicação do acusado a atividades criminosas (confissão de comércio de drogas na residência, 50 trouxinhas totalizando 16 gramas, acondicionamento, dinheiro apreendido, depoimentos de testemunhas), e eventual reconhecimento do redutor exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FELIPE DE ARAÚJO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

RAFAEL FELIPE DE ARAÚJO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as provas demonstraram dedicação do acusado a atividades criminosas (confissão de comércio de drogas na residência, 50 trouxinhas totalizando 16 gramas, acondicionamento, dinheiro apreendido, depoimentos de testemunhas), e eventual reconhecimento do redutor exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.