HC 948635 - DECISAO

HC 948635 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a concessão da ordem nas matérias relativas a eventual prova emprestada, cadeia de custódia e materialidade, pois os elementos indicam que as provas derivaram de extração judicialmente autorizada de aparelho de terceiro (encontro fortuito), não havendo demonstração concreta de adulteração que justificasse revolvimento fático-probatório via habeas corpus; contudo, há omissão no acórdão local quanto à determinação de transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual se conheceu do writ apenas para determinar tal transferência.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu Mencionado: Victor Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto às impugnações probatórias e de mérito; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Transferência Para Estabelecimento Prisional Compatível Com O Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Victor Manoel

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 validação do encontro fortuito de provas obtidas de aparelho de terceiro
  2. 2 possível prova emprestada/compartilhamento de provas sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a concessão da ordem nas matérias relativas a eventual prova emprestada, cadeia de custódia e materialidade, pois os elementos indicam que as provas derivaram de extração judicialmente autorizada de aparelho de terceiro (encontro fortuito), não havendo demonstração concreta de adulteração que justificasse revolvimento fático-probatório via habeas corpus; contudo, há omissão no acórdão local quanto à determinação de transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual se conheceu do writ apenas para determinar tal transferência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto às impugnações probatórias e de mérito; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem proceda à transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto, caso tal medida ainda não tenha sido adotada
  • Publique-se