AREsp 2799664 - DECISAO

AREsp 2799664 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF); além disso, ficou reconhecida entrada franqueada na residência (afastando violação de domicílio), ausência de consunção entre tráfico e posse de arma por desígnios autônomos, e motivação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, em razão da quantidade e natureza da droga e dos apetrechos e arma apreendidos, mantendo-se regime fechado e indeferindo a substituição por penas restritivas.

Parties
Condenado: ALEXANDRE DA SILVA; Parquet: MP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Princípio Da Consunção, Majorante E Minorante, Regime Prisional, Non Bis in Idem, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Princípio Da Consunção Majorante E Minorante Regime Prisional +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Condenado

MP/AL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada em domicílio e flagrância
  2. 2 Possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF); além disso, ficou reconhecida entrada franqueada na residência (afastando violação de domicílio), ausência de consunção entre tráfico e posse de arma por desígnios autônomos, e motivação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, em razão da quantidade e natureza da droga e dos apetrechos e arma apreendidos, mantendo-se regime fechado e indeferindo a substituição por penas restritivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se