AREsp 2844803 - DECISAO

AREsp 2844803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de insatisfação com a valoração da prova feita pelo tribunal de origem: os elementos do caderno (relatos policiais, quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão) autorizam a conclusão pela prática do art.33 da Lei 11.343/2006, e o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de usuário prevista no Tema 506 é relativa e pode ser afastada diante de indícios de mercancia.

Parties
Agravante: DALVAN MOTA ARAUJO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 506)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 506)

Case Brief

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Parties

DALVAN MOTA ARAUJO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Whether the conduct should be classified as tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) or uso de drogas (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Whether the STJ can reexamine factual-probative matters barred by Súmula 7/STJ
  3. 3 Application of RE 635.659 (Tema 506) regarding presunção relativa de usuário até 40g de cannabis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de insatisfação com a valoração da prova feita pelo tribunal de origem: os elementos do caderno (relatos policiais, quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão) autorizam a conclusão pela prática do art.33 da Lei 11.343/2006, e o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de usuário prevista no Tema 506 é relativa e pode ser afastada diante de indícios de mercancia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.