HC 957938 - ACORDAO

HC 957938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de flagrante ilegalidade: a Corte estadual fundamentadamente afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a ausência de laudo pericial não impede a condenação por posse irregular de munições por se tratar de crime de mera conduta.

Parties
Paciente: ANDREY FELIPE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Munições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Munições Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDREY FELIPE NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Se a ausência de laudo pericial das munições apreendidas impede a condenação por posse irregular de munições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de flagrante ilegalidade: a Corte estadual fundamentadamente afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a ausência de laudo pericial não impede a condenação por posse irregular de munições por se tratar de crime de mera conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios termos