HC 991231 - DECISAO

HC 991231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões/justa causa para o ingresso policial sem mandado (o paciente foi visto regando pés de maconha, dispensou entorpecentes e fugiu para o interior, configurando crime de natureza permanente), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS; Corréu: SERGIO LUIS PEREIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Contínuo, Busca E Apreensão
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Contínuo Busca E Apreensão

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Parties

BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

SERGIO LUIS PEREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões/justa causa para o ingresso policial sem mandado (o paciente foi visto regando pés de maconha, dispensou entorpecentes e fugiu para o interior, configurando crime de natureza permanente), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.