HC 969393 - DECISAO

HC 969393 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação do TJES ao afastar a minorante do art. 33, §4º, porque os elementos invocados isoladamente (balança, vultosa quantia em dinheiro, material para embalo e mensagens) não demonstraram de forma cabal dedicação à atividade criminosa; aplicando-se o Tema 1.154 do STJ e reconhecida a ilegalidade patente, concedeu-se de ofício a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS BRANDÃO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp) Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na razão de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

LUCAS BRANDÃO MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp) Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de elementos para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação do TJES ao afastar a minorante do art. 33, §4º, porque os elementos invocados isoladamente (balança, vultosa quantia em dinheiro, material para embalo e mensagens) não demonstraram de forma cabal dedicação à atividade criminosa; aplicando-se o Tema 1.154 do STJ e reconhecida a ilegalidade patente, concedeu-se de ofício a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na razão de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.