AREsp 2601841 - DECISAO

AREsp 2601841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não constitui bis in idem quando se consideram elementos fáticos distintos, e a dosimetria não foi demonstradamente violadora de regra de direito que autorizasse sua revisão.

Parties
Agravante: ANDRE FILLIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Bis in Idem

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Parties

ANDRE FILLIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não constitui bis in idem quando se consideram elementos fáticos distintos, e a dosimetria não foi demonstradamente violadora de regra de direito que autorizasse sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.