AREsp 2860286 - DECISAO

AREsp 2860286 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou, por elementos idôneos de prova (depoimentos policiais e informações do pai do acusado), a intenção de realizar tráfico interestadual; nos termos da Súmula 587/STJ não é exigida a efetiva transposição interestadual, e a reforma do acórdão para afastar a majorante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THEODORO CARLOS MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração E Análise De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Causa De Aumento Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual Causa De Aumento Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

THEODORO CARLOS MARTINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração E Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 sem necessidade de efetiva transposição estadual
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial diante da súmula aplicável

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou, por elementos idôneos de prova (depoimentos policiais e informações do pai do acusado), a intenção de realizar tráfico interestadual; nos termos da Súmula 587/STJ não é exigida a efetiva transposição interestadual, e a reforma do acórdão para afastar a majorante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.