REsp 2200859 - DECISAO

REsp 2200859 - DECISAO

Por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que basta a comprovação de que o delito ocorreu nas dependências ou imediações dos locais previstos no dispositivo para incidir a causa especial de aumento de pena, independentemente da demonstração de dolo específico em atingir frequentadores, e restabeleceu as reprimendas fixadas na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para restabelecer as reprimendas fixadas na sentença condenatória do juízo de primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Majorante Objetiva, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Majorante Objetiva Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante e necessidade ou não de dolo específico em atingir frequentadores do local

Ratio Decidendi

Por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que basta a comprovação de que o delito ocorreu nas dependências ou imediações dos locais previstos no dispositivo para incidir a causa especial de aumento de pena, independentemente da demonstração de dolo específico em atingir frequentadores, e restabeleceu as reprimendas fixadas na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para restabelecer as reprimendas fixadas na sentença condenatória do juízo de primeira instância.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória do Juízo de primeiro grau