AREsp 2857729 - DECISAO

AREsp 2857729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial quanto aos pontos impugnados porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação por tráfico, o afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão do histórico infracional e a determinação de perdimento do veículo por ter sido utilizado na prática do crime, em consonância com o art. 243, parágrafo único, da CF e legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Perdimento/confisco De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação De Revolvimento Do Fato)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Perdimento/confisco De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser desclassificada a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se deve ser restituído o veículo apreendido ou decretado seu perdimento/confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial quanto aos pontos impugnados porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação por tráfico, o afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão do histórico infracional e a determinação de perdimento do veículo por ter sido utilizado na prática do crime, em consonância com o art. 243, parágrafo único, da CF e legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.