AREsp 2534081 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o pleito de afastar a litispendência exigiria reexame detalhado do acervo fático-probatório (verificação de continuidade das condutas descritas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; Acusado: Sérgio Luiz de Carvalho; Corréu: Alexander de Moura Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Controle De Admissibilidade Recursal Tráfico De Drogas Litispendência Súmula N. 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Agravado

Sérgio Luiz de Carvalho

Acusado

Alexander de Moura Furtado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quanto à continuidade de condutas relacionadas ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o pleito de afastar a litispendência exigiria reexame detalhado do acervo fático-probatório (verificação de continuidade das condutas descritas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).
  • Publique-se.