HC 991803 - DECISAO

HC 991803 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrado: HECTOR CACHIONE BELINASI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício; restabelecida a sentença desclassificatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ônus Da Prova

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Parties

HECTOR CACHIONE BELINASI

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício; restabelecida a sentença desclassificatória.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença desclassificatória (Processo n. 1504204-89.2019.8.26.0408).