AREsp 2548252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de prova e apreciação de fatos, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ, razão por que o recurso não é admissível, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO AGUAYO DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO AGUAYO DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 validade de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de prova e apreciação de fatos, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ, razão por que o recurso não é admissível, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ