AREsp 2613848 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porquanto os agravantes não infirmaram de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICK COSTA OLIVEIRA; Agravante: ANDRE PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PATRICK COSTA OLIVEIRA

Agravante

ANDRE PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ
  2. 2 impugnação inadequada dos fundamentos do acórdão a quo
  3. 3 qualificação jurídica do delito (art. 35 vs art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porquanto os agravantes não infirmaram de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.