HC 991090 - DECISAO

HC 991090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio; ademais, analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida e pelo fato de o delito ter sido praticado logo após liberdade provisória, e a redução do quantum para incremento de 1/5 pelo Tribunal a quo situa-se dentro da discricionariedade judicial, não havendo ensejo para intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LEOMAR CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LEOMAR CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade por prisão em flagrante/inquérito anterior
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio; ademais, analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida e pelo fato de o delito ter sido praticado logo após liberdade provisória, e a redução do quantum para incremento de 1/5 pelo Tribunal a quo situa-se dentro da discricionariedade judicial, não havendo ensejo para intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.