AREsp 2846650 - DECISAO

AREsp 2846650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a intempestividade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO APARECIDO PAULINO NETO; Réu: FERNANDO HENRIQUE MATHEUS; Réu: ALINE ROSA ALVES PEREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GERALDO APARECIDO PAULINO NETO

Agravante

FERNANDO HENRIQUE MATHEUS

Réu

ALINE ROSA ALVES PEREIRA

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação de GERALDO por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Se o agravo é conhecível diante da intempestividade e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a intempestividade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.