REsp 2201379 - DECISAO

REsp 2201379 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por prejudicialidade em razão da reiteração de tese já apreciada por esta Corte (cf. AgRg no Habeas Corpus n. 964.540), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VITHOR HUGO FABICHAKI; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Ilegalidade Do Ingresso No Domicílio
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Parties

VITHOR HUGO FABICHAKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 prejudicialidade de recurso especial diante de thesis já apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por prejudicialidade em razão da reiteração de tese já apreciada por esta Corte (cf. AgRg no Habeas Corpus n. 964.540), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.