HC 992986 - DECISAO

HC 992986 - DECISAO

A ordem de habeas corpus é prejudicada porque o acórdão regional fundamentou, com base nos arts. 240 §2º e 244 do CPP, que a revista pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos em contexto de flagrante por crime permanente, e concluiu haver provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma, sem demonstração de associação para o tráfico; ademais, o pedido é reiteração de matéria já julgada em precedente, impedindo nova análise via writ.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS; Apelante: Valdir Francisco de Jesus Júnior; Apelante: Fernanda Silva Menino Alves (registrada civilmente como Pedro Antônio Menino Alves); Recorrente Ministerial: Ministério Público; Corré (punibilidade Extinta Por Óbito): Nathália Quintinho de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilicitude De Prova (revista Pessoal E Ingresso Domiciliar), Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilicitude De Prova (revista Pessoal E Ingresso Domiciliar) Prisão Em Flagrante Crime Permanente Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

VITOR GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Valdir Francisco de Jesus Júnior

Apelante

Fernanda Silva Menino Alves (registrada civilmente como Pedro Antônio Menino Alves)

Apelante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Nathália Quintinho de Jesus

Corré (punibilidade Extinta Por Óbito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas mediante revista pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 procedência da condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus é prejudicada porque o acórdão regional fundamentou, com base nos arts. 240 §2º e 244 do CPP, que a revista pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos em contexto de flagrante por crime permanente, e concluiu haver provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma, sem demonstração de associação para o tráfico; ademais, o pedido é reiteração de matéria já julgada em precedente, impedindo nova análise via writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se