RHC 202252 - ACORDAO

RHC 202252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco concreto de reiteração delitiva — evidenciado pela prática de novo delito durante liberdade provisória e indícios de integração em organização criminosa —, não havendo demonstrado excesso de prazo incompatível com a razoável duração do processo (instrução encerrada e pendência de extração de dados telefônicos) nem laudo médico que comprove debilidade extrema apta a justificar prisão domiciliar humanitária.

Parties
Agravante: FERNANDA MARINHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar Humanitária, Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Organização Criminosa Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MARINHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, V e art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco concreto de reiteração delitiva — evidenciado pela prática de novo delito durante liberdade provisória e indícios de integração em organização criminosa —, não havendo demonstrado excesso de prazo incompatível com a razoável duração do processo (instrução encerrada e pendência de extração de dados telefônicos) nem laudo médico que comprove debilidade extrema apta a justificar prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante